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18 de Setembro de 2019

IPTU desatualizado: Você pode estar pagando mais do que deveria!

Consulte um especialista e economize com um planejamento tributário.

Campos Costa e Lôbo Advogados, Advogado
há 7 dias

A cada dia, o Poder público busca novas formas de arrecadar, aumentando a eficiência na cobrança dos diferentes tributos, dentre eles, o Imposto predial e territorial urbano - IPTU.

Um imóvel lançado apenas como terreno, parado, sem aproveitamento e sem indícios de utilização que cumpra a função social, está sujeito ao parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e até desapropriação, você sabia?

O legislador buscou penalizar quem adquire ou mantém um terreno para especular o valor futuro e deixando-o sem utilização. Por isso, a Prefeitura pode realizar o aumento progressivo da alíquota do IPTU de imóveis cujos proprietários não cumprem a função social. É o que se conhece como progressividade extrafiscal. Esse instrumento de gestão de políticas de desenvolvimento urbano visa evitar imóveis sem aproveitamento, como os terrenos baldios, que não proporcionam o desenvolvimento da região através da construção de empreendimentos ou locação para eventos.

Outro exemplo são os imóveis mais antigos, cujas construções não foram lançadas, muitas vezes constam no cadastro de imóveis como não edificados, fato que induz à Prefeitura que o responsável não está cumprindo sua função social, quando, em verdade, existe apenas a desatualização do cadastro perante o Município. É situação comum em áreas mais antigas. Muitas vezes, regulariza-se o bem, via processo administrativo, instruído com plantas de situação e de localização, associadas à imagens do local e outros documentos.

Quando feito por um profissional da área, o prazo para a conclusão tende a ser mais rápido, pois são menores as chances de retorno do processo para o requerente para que cumpra exigências do Município, normalmente por informações incompletas, falta de atenção na juntada dos documentos ou falta de cumprimento de outros requisitos legais para a regularização do imóvel, como cumprimento da legislação urbanística, que prevê regras de acessibilidade, por exemplo.

Deve-se atentar que, a progressividade extrafiscal acontece com uma majoração ao longo do tempo (5 anos consecutivos) e tem limites: a alíquota máxima será de 15%. Lei municipal específica define como serão feitos os reajustes.

Por isso, a consulta a um advogado especialista em direito imobiliário proporciona economias que muitos desconhecem por falta de informações, além de permitir que a regularização, administração ou negócios imobiliários sejam realizados de forma rápida, menos custosa e com segurança.

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